Decretos

 
 

Decreto n° 3.112 - de 6 de Julho de 1999
D.O.U. de 13/07/99 - Retificação

 
  Decreto n° 3.217 - de 22 de Outubro de 1999
D.O.U. de 25/10/99
 
  Decreto n° 3.788 - de 11 de Abril de 2001
D.O.U. de 12/04/2001
 
     
  Emendas Constitucionais  
  Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998
D.O.U. de 05/06/98
 
  Emenda Constitucional n° 20, 15 de dezembro de 1998
D.O.U. de 16/12/98
 
  Emenda Constitucional n° 25, 14 de fevereiro de 2000
D.O.U. de 15/02/2000
 
  Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003  
  Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005
 
     
  Leis  
  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991
D.O.U. de 14/08/98 - (atualizada até junho/2003)
 
  Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991
D.O.U. de 14/08/98 - (atualizada até agosto/2003)
 
  Lei n° 9.639 - de 19 de fevereiro de 1998
D.O.U. de 20/02/98
 
  Lei n° 9.717 - de 27 de novembro de 1998
D.O.U. de 28/11/98
 
  Lei n° 9.783 - de 28 de janeiro de 1999
D.O.U. de 29/01/99
 
  Lei n° 9.796 - de 5 de maio de 1999
D.O.U. de 6/05/99 - Lei Hauly
 
  Lei n° 10.028 - de 19 de outubro de 2000
D.O.U. de 20/10/2000
 
  Lei Complementar n° 82 - de 27 de março de 1995
D.O.U. de 28/03/95
 
  Lei Complementar n° 96 - de 31 de maio de 1999
D.O.U. de 1/06/99
 
  Lei Complementar n° 101 - de 4 de maio de 2000
D.O.U. de 5/05/2000
 
  Lei Complementar n° 108 - de 29 de maio de 2001
D.O.U. de 30/05/2001
 
  Lei Complementar n° 109 - de 29 de maio de 2001
D.O.U. de 30/05/2001
 
     
  Medidas Provisórias  
  Medida Provisória n° 167 de 19 de fevereiro de 2004
D.O.U. de 20/02/2004
 
     
  Orientações Normativas  
  Orientação Normativa n° 1, de 6 de janeiro de 2004
D.O.U. de 07/01/2004
 
  Orientação Normativa n° 2, de 5 de setembro de 2002  
  Orientação Normativa n° 9, de 2 de março de 1999
D.O.U. de 05/03/99
 
  Orientação Normativa n° 10, de 29 de outubro de 1999
D.O.U. de 01/11/99
 
     
  Portarias  
  Portaria nº 345, de 28 dezembro de 2009
D.O.U. de 29/12/2009
 
  Portaria n° 1.768 de 22 de dezembro de 2003
D.O.U. de 26/12/2003
 
  Portaria MPS n° 916 de 15 de julho de 2003
D.O.U. de 17/07/2003
 
  Portaria n ° 53, de 15 de janeiro de 2004
D.O.U. de 16/01/2004
 
  Portaria MPAS n° 43, de 22 de janeiro de 2003
D.O.U. de 23/01/2003
 
  Portaria MPAS n° 298, de 01 de abril de 2003  
  Portaria MPAS n° 419, de 2 de maio de 2002
D.O.U. de 03/05/2002
 
  Portaria n° 460, de 28 de abril de 2003
D.O.U. de 29/04/2003
 
  Portaria MPAS n° 777, de 10 de julho de 2002
D.O.U. de 11/07/2002
 
  Portaria MPAS n° 951, de 27 de agosto de 2002
D.O.U. de 28/08/2002
 
  Portaria MPAS n° 1.317, de 17 de setembro de 2003
D.O.U. de 19/09/2003
 
  Portaria MPAS n° 2.346, de 10 de julho de 2001
D.O.U. de 12/07/2001
 
  Portaria MPAS n° 3.699, de 26 de novembro de 2001  
  Portaria MPAS n° 4.882, de 16 de dezembro de 1998
D.O.U. de 17/12/98
 
  Portaria MPAS n° 4.992, de 5 de fevereiro de 1999
D.O.U. de 08/02/99
 
  Portaria MPAS n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999
D.O.U. de 17/12/99
 
  Portaria MPAS n° 7.796, de 28 de agosto de 2000
D.O.U. de 29/08/2000

 
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