PORTARIA MPS N° 43, DE 22 DE JANEIRO DE 2003
DOU DE 23/01/2003

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o inciso I do art. 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1°
Para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, o cumprimento das disposições previstas nos incisos I, III e IV do art. 7° da Portaria n° 2.346, de 10 de julho de 2001, será exigido a partir de 1° de julho de 2003.

Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI