PORTARIA MPAS N° 777, DE 10 DE JULHO DE 2002
DOU DE 11/07/2002

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o inciso I do art. 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o 4° do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art. 1°
A Portaria MPAS n° 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ Art.1°
Parágrafo único:
Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura por lei, inclusive constituição estadual ou lei orgânica distrital ou municipal, a servidor público titular de cargo efetivo, pelo menos as aposentadorias e a pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.”

Art. 2°
A Portaria MPAS n° 2.346, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 3°
Parágrafo único:
O CRP terá a sua emissão cancelada quando da verificação pela SPS, mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, de infração dos critérios e exigências previstos nos arts. 6°, 7° e 7° A desta Portaria, cometidas após à sua emissão.”

“ Art. 7°
V - atendimento, no prazo estipulado, de solicitação do Ministério da Previdência e Assistência Social ou de Auditor da Previdência Social devidamente cadastrado.”

“ Art. 7°
A A partir de 1° de julho de 2003, serão observados, para efeito de emissão de CRP, em adição ao previsto nos arts. 6° e 7°, os seguintes critérios:

I - aplicação de recursos do regime próprio de previdência social nos termos previstos na Resolução CMN n° 2.652, de 23 de setembro de 1999; e

II - vedação da concessão de benefícios com requisitos e critérios diversos dos definidos pela Constituição Federal.”

Art. 3°
A Portaria n° 419, de 2 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ Art. 3°
Parágrafo único:
Ao Auditor Fiscal da Previdência Social, devidamente credenciado, deverá ser dado livre acesso à unidade gestora de regime próprio de previdência social ou de fundo de natureza previdenciária, podendo inspecionar livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções.”

Art. 4°
Fica prorrogado por trinta dias, a contar da publicação desta Portaria, o prazo de que trata o art. 5° da Portaria MPAS n° 419, de 2 de maio de 2002.

Art. 5°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°
Revoga-se a alínea b do inciso VIII do caput do art. 6° da Portaria n° 2.346, de 10 de julho de 2001, publicada no DOU de 12 de julho de 2001, seção 1, pág. 49.

JOSÉ CECHIN