PORTARIA MPS N¼ 916, DE 15 DE JULHO DE 2003
DOU DE 17/07/2003

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 9o da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998 e o § 4o do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999;

Considerando a necessidade de racionalizar, de dar transparência, segurança e confiabilidade, de viabilizar a garantir a estabilidade e a liquidez dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;
Considerando a necessidade de dotar os entes públicos de instrumentos para registro dos atos e dos fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, adequando-os às normas contidas na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
Considerando o disposto na Lei no 9.717/98,

RESOLVE:

Art. 1¼
Aprovar o Plano de Contas, o Manual das Contas, os Demonstrativos e as Normas de Procedimentos Contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, constantes dos anexos I, II, III e IV, desta Portaria
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Art. 2¼
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do exercício financeiro de 2004, revogando as disposições em contrário.

RICARDO BERZOINI